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04/03/10 - Tramitação da PEC 446/09
A Câmara dos Deputados aprovou ontem um destaque à emenda aglutinativa que cria o piso salarial para policiais civis, militares e bombeiros, votada em primeiro turno na noite do dia 02. O destaque inclui os policiais e bombeiros inativos dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá entre os beneficiários da matéria.
O texto da emenda aglutinativa mantém a íntegra da PEC 446/06, com o acréscimo de um parágrafo que estabelece o piso nacional provisório de R$ 3.500,00 até que seja instituída lei federal que defina o piso nacional (no § 9º do art. 144 da Constituição Federal) e o índice de revisão anual dos policiais. O que deverá ocorrer num prazo de até 180 dias após a promulgação da PEC.
Para concluir a tramitação da emenda aglutinativa em primeiro turno, o plenário da Câmara ainda tem que votar três destaques. Na próxima terça-feira (09), a Cobrapol voltará ao Congresso Nacional para buscar um entendimento com os deputados e garantir a votação da PEC na mesma semana.
Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol
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