LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS (1ª versão 02/02/2006 )
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Projeto de Lei para a Reforma Trabalhista e Sindical
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Proposta que será apresentada pelo Dep. Sérgio Miranda PCdB/MG, apoiado por 18 Confederações~, Federações e Sindicatos de trabalhadores do país
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PROPOSTA DE EMENDA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC PARALELA)
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Trata-se de Emenda Aditiva à PEC 227-A, DE 2004 que tramita na Câmara
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Proposta de Lei Organica
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A presente proposta é do Executivo Federal e foi encaminhado para o Congresso em 04/09/2007.
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REFORMA TRABALHISTA E SINDICAL
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PROPOSTA DO FÓRUM SINDICAL DOS TRABALHADORES :2ª Versão 02/02/2004
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